jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
    Adicione tópicos

    Edital de Licitação - Concorrência Pública

    Concorrência Pública - empreitada por preço global - pavimentação asfáltica

    Renato Sutil, Bacharel em Direito
    Publicado por Renato Sutil
    há 2 anos
    Edital de Licitação - Concorrência Pública.docx
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    E D I T A L D E L I C I T A Ç Ã O

    PROCESSO LICITATÓRIO 139/2020

    TOMADA DE PREÇOS Nº 15/2020

    O MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, inscrito no CNPJ sob o nº 82.939.232/0001-74, leva ao conhecimento dos interessados que se encontra aberta a TOMADA DE PREÇOS Nº 15/2020, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONCLUSÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS – SC, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO PROJETO BÁSICO.

    O recebimento da documentação e das propostas dar-se-á no protocolo da Prefeitura Municipal de Campos Novos, localizada à Rua: Expedicionário João Batista de Almeida, nº 323, Centro – Campos Novos/SC, até às 14h15min do dia 05 de janeiro de 2020 e serão abertos às 14h30min do mesmo dia.

    A presente licitação será do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, consoante as condições estatuídas neste edital e será regida pela Lei Federal nº 8666/93 e suas modificações.

    ESTE EXEMPLAR DE EDITAL É TRANSCRIÇÃO FIEL DO ORIGINAL ARQUIVADO NO PROCESSO LICITATÓRIO.

    1. DO OBJETO
      1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONCLUSÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS – SC, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO PROJETO BÁSICO.
      2. O valor global máximo estimado para a licitação é de R$ 194.954,31 (cento e noventa e quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos).
      3. O prazo de execução dos serviços será de 03 (três) meses, a partir da data de assinatura da Ordem de Serviço e conforme cronograma físico-financeiro.
    2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:
      1. Poderão participar desta Licitação pessoas jurídicas, que se enquadrem no ramo de atividade do objeto licitado, devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas (Art. 22, § 2º e § 9º da Lei Federal 8.666/93).
      2. Não poderão participar da licitação:
    3. Empresas reunidas em consórcio;
    4. Empresa suspensa de contratar junto a qualquer órgão da Administração Pública;
    5. Empresa declarada inidônea para licitar ou contratar junto a qualquer órgão da Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
    6. Concordatário (a), em processo falimentar ou recuperação judicial;
    7. Cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto desta licitação.
    8. Empresas cujo quadro societário seja composto por servidor ou dirigente de órgão do Município de Campos Novos/SC.
    9. DA ENTREGA DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS:
      1. Os licitantes deverão apresentar 02 (dois) envelopes fechados de forma a não permitir sua violação, até a data e hora estipuladas para a entrega. O primeiro deverá conter os documentos de habilitação e o segundo a proposta de preços. Os envelopes do licitante participante deverão ser devidamente identificados, conforme segue:

    ENVELOPE Nº. 01- HABILITAÇÃO

    Razão Social e CNPJ da Empresa

    Telefone e Endereço

    TOMADA DE PREÇOS Nº 15/2020

    Prefeitura Municipal de Campos Novos

    ENVELOPE Nº. 02- PROPOSTA

    Razão Social e CNPJ da Empresa

    Telefone e Endereço

    TOMADA DE PREÇOS Nº 15/2020

    Prefeitura Municipal de Campos Novos

      1. O recebimento dos Envelopes:
        1. Os envelopes nº 01 – DOCUMENTAÇÃO e nº 02 – PROPOSTA DE PREÇO, contendo, respectivamente, a documentação de habilitação e a proposta de preço dos interessados, dar-se-á até às 14:15 horas do dia 05 de janeiro de 2020, no Protocolo Central da Prefeitura de Campos Novos situada na Rua: Expedicionário J. B. de Almeida, nº 323 – Centro, Campos Novos/ SC – CEP 89.620-000.
        2. Horário de atendimento ao público da Prefeitura de Campos Novos: de segunda a sexta feira, das 13h15min às 18h45min.
      2. A abertura dos envelopes 01 – DOCUMENTAÇÃO, terá início às 14:30 horas do dia 05 de janeiro de 2020, no mesmo endereço indicado no subitem 3.2.1.
        1. Havendo a concordância de todos os proponentes com o resultado da fase de habilitação, bem como a desistência expressa de interposição de recursos, de acordo com o disposto no inciso III, art. 43 da Lei 8.666/93, formalizada na respectiva Ata ou Termo de Renúncia (modelo constante do anexo X deste Edital), proceder-se-á, nesta mesma data, à abertura dos Envelopes 02 – PROPOSTA DE PREÇO, contendo as propostas dos proponentes habilitados.
      3. Será aceita a remessa dos envelopes pelos Correios, desde que entregues no Protocolo da Prefeitura de Campos Novos até a data e a hora estipuladas para a entrega. Neste caso, os envelopes deverão estar dentro de um terceiro envelope, postado para o seguinte endereço e identificação:

    PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS

    RUA: EXPEDICIONÁRIO J. B. DE ALMEIDA, nº 323 - CENTRO.

    CAMPOS NOVOS/ SC – CEP 89.620-000

    A/C COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

    TOMADA DE PREÇOS Nº 15/2020

        1. No caso de remessa de envelopes via Correio, não caberá a Comissão de Licitação qualquer responsabilidade sobre possível atraso na entrega ou não recebimento dos mesmos.
    1. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE Nº 01):
      1. Para a fase de habilitação, os licitantes deverão apresentar os seguintes documentos:
        1. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO JURÍDICA
    2. Registro civil (no caso de sociedade simples, acompanhada de prova da eleição da atual Diretoria), ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor (devidamente registrados no Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresa individual e sociedades empresariais e, em se tratando de sociedades por ações, acompanhadas de documentos que comprovem a eleição de seus administradores);
        1. DOCUMENTAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
    3. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ/MF;
    4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
    5. Certidão Negativa de Débitos Estadual - do domicílio ou sede da Proponente;
    6. Certidão Negativa de Débitos Municipal - do domicílio ou sede da Proponente;
    7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
    8. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
        1. DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA

    Considerando a implantação do sistema E-PROC no Poder Judiciário de Santa Catarina, a partir de 1º/4/2019, as certidões dos modelos "Cível" e "Falência, Concordata e Recuperação Judicial" deverão ser emitidas pelos dois sistemas disponíveis – tanto pelo sistema E-SAJ, quanto pelo sistema E-PROC –, caso contrário não terão validade. Logo, os licitantes deverão apresentar:

      1. Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da Proponente, emitida pelo sistema "E-SAJ", com data não superior a 60 (sessenta) dias da data ​limite para entrega das propostas da presente licitação;
      2. Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor da sede da Proponente, emitida pelo sistema "E-PROC", com data não superior a 60 (sessenta) dias da data limite para entrega das propostas da presente licitação;
      3. Caso na certidão conste qualquer ação judicial distribuída, deverão ser apresentados os comprovantes de quitação dos débitos ou certidão explicativa que aponte a situação da demanda judicial;
      4. Apresentar contrato social com capital social de no mínimo 10% do valor orçado para a obra;
      5. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma de lei, com Termo de Abertura e Encerramento e devidamente autenticado na Junta Comercial da sede da empresa, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios.

    e.1. A licitante deverá apresentar planilha com o CÁLCULO demonstrativo da boa situação financeira da licitante, assinado pelo contador da empresa através da apuração das demonstrações contábeis do último exercício, através das seguintes fórmulas:

    LG = Índice de Liquidez Geral

    Ativo Circulante + Realizável à Longo Prazo

    Passivo Circulante + Exigível à Longo Prazo

    LC = Índice de Liquidez Corrente

    Ativo Circulante

    Passivo Circulante

    GE = Grau de Endividamento

    Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo

    Ativos totais

    e.2. Será inabilitada a empresa proponente que não obtiver os seguintes desempenhos:

    1º. O índice de Liquidez Corrente (LC) deverá ser igual ou maior que 1,00.

    2º. O índice de Liquidez Geral (LG) deverá ser igual ou maior que 1,00.

    3º. O Grau de Endividamento (GE) deverá ser menor ou igual a 1,00.

        1. DOCUMENTAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
    1. Certidão de registro de pessoa jurídica no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) em nome da licitante, com validade na data de recebimento dos documentos de habilitação e proposta de preço, com habilitação para execução de obras civis, emitida pelo respectivo conselho da jurisdição da sede da empresa licitante;
    2. Certidão de Registro de Pessoa Física -Engenheiro Civil ou Arquiteto- no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), em nome do responsável técnico que responderá pela execução da Obra;
    3. Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado registrado na Entidade Profissional competente (CREA ou CAU), acompanhado da Certidão de Acervo Técnico, com registro, que comprove que o responsável técnico, executou os serviços abaixo relacionados:

    Descrição

    Edificação em Alvenaria

    Estrutura em concreto armado

    Instalações hidrossanitárias

    1. Comprovante de vínculo empregatício do responsável técnico com a empresa por meio da apresentação de cópia autenticada da carteira de trabalho ou contrato de prestação de serviços ou ainda da "ficha ou livro de registro de empregado".

    Obs.: Nos casos em que o profissional seja sócio da empresa a comprovação poderá ser efetuada através da apresentação da cópia do contrato social da licitante.

        1. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR
    1. Declaração de que a empresa não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre nem menores de 16 (dezesseis) anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, conforme disposto no inciso XXXIII, do art. da Constituição Federal, emitida pela Delegacia Regional do Trabalho ou pelo próprio licitante;
    2. Declaração de visita ao local da obra, atestando que a empresa licitante vistoriou e conheceu o local da obra, em especial, para identificar as instalações já existentes, condições do local, especialmente o terreno, onde serão executados os serviços, não se admitindo, posteriormente, a alegação de desconhecimento de particularidades locais.
    3. Declaração atestando que a licitante não possui em seu quadro societário, servidor público da ativa ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
    4. Declaração de inexistência de fato impeditivo de habilitação no presente certame licitatório, conforme modelo constante do Anexo IV deste Edital.
        1. As microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem utilizar das prerrogativas da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, CERTIDÃO SIMPLIFICADA (atualizada) de que estão enquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte (conforme o caso) ou comprovação do enquadramento emitida pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. da Lei Complementar nº 123/06.
      1. Os documentos de habilitação deverão estar válidos e em vigor na data limite para entrega dos envelopes, apresentados em original ou cópia autenticada em cartório ou publicação em órgão de Imprensa Oficial, ou, ainda, cópias com apresentação do original, que venham a ser autenticadas no departamento de compras e licitações até a abertura dos envelopes ou durante a sessão de abertura dos mesmos, pelos membros da Comissão de Licitações (os originais poderão estar dentro ou fora do envelope) ou, também, cópias obtidas na internet, desde que possam ter a sua autenticidade e veracidade confirmadas pelo mesmo meio.
      2. Para os documentos de regularidade fiscal que não apresentarem prazo de validade, considerar-se-á 90 (noventa) dias a partir da data de emissão.
      3. A documentação de habilitação deverá ser apresentada, preferencialmente, de forma sequencial com páginas numeradas, em nome do licitante que será responsável pela execução do contrato e faturamento, com o mesmo número do CNPJ e endereço. Serão aceitos documentos com a mesma razão social, porém CNPJ e endereço diverso quando os mesmos tiverem validade para todas as filiais e matriz.
      4. O Licitante que entender estar desobrigado de apresentar qualquer documento de habilitação deverá demonstrar esta situação, juntando o respectivo comprovante.
    5. DA PROPOSTA DE PREÇOS (ENVELOPE Nº 02)
      1. A proposta deverá ser entregue impressa em uma via, sem entrelinhas, emendas, rasuras ou borrões que afetem a idoneidade da proposta em si, assinada, rubricada em todas as folhas pelo representante legal, contendo as seguintes informações:
    6. Razão social do licitante, a modalidade e o número desta licitação, nome do responsável pela proposta, telefone e e-mail para contato;
    7. Planilha de custos com os quantitativos e valores unitários e totais em reais (R$), com duas casas decimais após a vírgula, incluindo toda e qualquer despesa que incida sobre o objeto;
    8. Planilha contendo o cronograma físico - financeiro;
    9. O prazo de validade da proposta, que não poderá ser inferior a 60 dias;
    10. O prazo de início da execução da obra de até 05 (cinco) dias úteis após assinatura da Ordem de Serviço e para a conclusão da obra que não poderá ser superior a 03 (três) meses a partir da autorização para início da Obra;
    11. Informar na proposta o número da Agência Bancária e Conta Corrente da licitante;

    5.1.1. Na omissão dos prazos de execução total, de início de execução e de validade da proposta, serão considerados os constantes do edital;

      1. As licitantes deverão apresentar anexada a proposta, a planilha de BDI - Benefícios e Despesas Indiretas – com valores discriminados e encargos sociais.
      2. Não serão consideradas as propostas apresentadas após a data e horário aprazados;
      3. As propostas serão irretratáveis e irrenunciáveis, na forma da lei;
      4. Cada licitante poderá apresentar apenas uma proposta de preços;
      5. As licitantes deverão respeitar o PREÇO MÁXIMO estabelecido para cada item conforme planilha orçamentária;
    1. DA SESSÃO DE ABERTURA DOS ENVELOPES
      1. A Sessão de abertura dos envelopes contendo “Documentação” (envelope nº 01) dar-se-á no horário definido no preâmbulo deste edital, na sala de reuniões da Prefeitura Municipal de Campos Novos, mesmo local onde será realizada a Sessão de Abertura dos envelopes da “Proposta de Preços” (envelope nº 02).
      2. Estando presentes os prepostos de todos os licitantes na abertura do envelope Documentação (envelope nº 01) e concordando com o resultado de seu julgamento, a abertura dos envelopes das Propostas de Preços (envelope nº 02) será realizada no mesmo dia.
        1. Não ocorrendo a hipótese prevista neste subitem, a abertura dos envelopes das propostas de preços será efetuada em dia e horário a serem definidos pela Comissão de Licitações, com notificação aos interessados.
      3. A sessão de abertura dos envelopes terá início com o CREDENCIAMENTO a ser apresentado juntamente com a carteira de identidade do credenciado e documento que comprove os poderes do outorgante. O credenciado terá poderes para a prática de todos os atos da licitação, inclusive renúncia ao direito de recorrer.
      4. Os envelopes serão abertos e os documentos e proposta de preços, conforme o caso serão rubricados pela Comissão de Licitações e pelos prepostos dos licitantes.
      5. Das sessões de abertura dos envelopes será lavrada ata contendo a síntese do ocorrido, que será assinada pela Comissão de Licitações e pelos prepostos dos licitantes.
      6. A qualquer momento que julgue conveniente, poderá o Presidente da Comissão de Licitações, suspender os trabalhos durante a sessão de abertura, devendo neste caso, informar a data e horário de reabertura dos trabalhos.
    2. DO JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO E DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
      1. O julgamento da habilitação e das propostas de preços, bem como a classificação final, caberá à Comissão de Licitação designada para este fim.
      2. Os licitantes cuja documentação não atender às exigências deste Edital serão inabilitados bem como serão desclassificadas as propostas de preços que não mantiverem conformidade com os requisitos do Edital, que apresentarem preço excessivo ou manifestamente inexequível;
        1. Para fins de julgamento das propostas de preços, serão desclassificadas as propostas:
          1. Que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação.
          2. Com valor global superior ao limite estabelecido, assim consideradas aquelas acima de R$ 194.954,31 (cento e noventa e quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e um centavos).
          3. As propostas com valor manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.
            1. Para os efeitos do disposto no subitem anterior, consideram-se manifestamente inexequíveis, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
    3. Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela administração, ou;
    4. Valor orçado pela administração.
      1. Poderá a Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência na forma da lei, a fim de esclarecer ou complementar a instrução do processo.
      2. Havendo empate no preço global entre duas ou mais propostas, a classificação será decidida por sorteio, em ato público, para o qual os licitantes interessados serão convocados, sendo que a forma como se procederá o sorteio, será definida pela Comissão, ressalvado o disposto no art. , § 2º da Lei nº 8666/93;
      3. O objeto desta Tomada de Preço será adjudicado ao licitante que, satisfeitas as condições do edital, apresentar o menor preço global, sendo desconsiderados eventuais equívocos de cálculo das planilhas, prevalecendo o valor global;
      4. No caso de o adjudicatário decair do direito de executar o objeto licitado, a Prefeitura Municipal de Campos Novos poderá revogar esta licitação, ou convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratar, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado;
      5. Após o julgamento definitivo das propostas de preços e classificação final, a Comissão de Licitação encaminhará o processo para ser submetido à homologação pela autoridade competente.
    5. DO CONTRATO
      1. O vencedor da Tomada de Preço será convocado em até 03 (três) dias úteis após a homologação da licitação para, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, assinar o contrato, conforme minuta do Anexo I.
      2. O contratado será obrigado a substituir/refazer, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços ou materiais que não estiverem em conformidade com as especificações constantes do contrato ou ainda, que estiverem com defeitos ou imperfeições.
        1. Na hipótese de o contratado não efetivar a substituição dos serviços, materiais e equipamentos, este fato constituir-se-á motivo para aplicação de multas e para expedir a declaração de inidoneidade do licitante para participar de licitações;
      3. Os preços dos serviços a executar não serão reajustados.
        1. Em caso de revisão de preços as etapas que estiverem em atraso por culpa do contratado no momento da revisão não sofrerão alteração dos preços.
      4. As despesas decorrentes do presente Tomada de Preço correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

    Orgão:

    Secretaria de Desenvolvimento Social, Família e Trabalho

    Unidade:

    Departamento Habitacional

    Proj/Ativ.:

    Implantação de Projetos Habiatacionais

    Despesa:

    182 – 44.90.51.07

      1. Após a homologação do processo a licitante vencedora deverá apresentar, num prazo de até 03 (três) dias úteis, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução de obra em nome do responsável técnico indicado na fase de habilitação.
      2. A ordem de serviço será emitida somente após a homologação e assinatura do contrato.
      3. Iniciar os serviços, em até 05 (cinco) dias úteis após assinatura da Ordem de Serviço;
    1. DAS SANÇÕES
      1. Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato estará o contratado sujeito às seguintes sanções:
      2. Advertência;
      3. Multa:
      4. No caso de atraso injustificado por parte do contratado para o início da obra ou para a conclusão final, a partir do primeiro dia de atraso, o mesmo sujeitar-se-á à multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor contratado, que não excederá a 15% (quinze por cento) do montante;
      5. No caso de inexecução parcial multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.
      6. Pelo atraso superior a 30 (trinta) dias para início ou conclusão da obra ou ainda no caso de não substituição dos serviços que vierem a ser recusados, o contratado ficará sujeito a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato e rescisão contratual.
      7. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração pelo período de até 02 (dois) anos consecutivos;
    2. Declaração de inidoneidade.
      1. O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação.
      2. . Em caso de inexistência ou insuficiência de crédito da Contratada o valor devido será cobrado administrativa e/ou judicialmente.
    3. DO PAGAMENTO
      1. O pagamento será efetuado de acordo com a execução dos serviços, de acordo com o Cronograma e no valor correspondente ao somatório das etapas dos diversos itens efetivamente executados e concluídos, segundo as aferições efetuadas pelo engenheiro fiscal da obra;
      2. O pagamento será efetuado por meio de depósito na conta corrente da empresa licitante em até 30 dias após a emissão da Nota Fiscal.
      3. Para liberação de qualquer pagamento a licitante vencedora deverá apresentar obrigatoriamente juntamente com a Nota Fiscal de Prestação de Serviço, as CND's (Certidão Negativa de Débitos) junto ao FGTS, a União, o Estado e o Município, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e cópia da GFIP com a identificação da matrícula da obra, e relação nominal dos trabalhadores constantes na SEFIP e cópia da GPS recolhida na matrícula da obra.
      4. Derevá obrigatoriamente conter no corpo da Nota Fiscal a descrição; Estado de Santa Catarina, emenda impositiva nº 1.299/2020.
    4. AS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
      1. Assumir inteira responsabilidade pela execução do objeto, fornecendo materiais e equipamentos de acordo com as especificações e na ausência de citação da marca e/ou modelo/fabricante na proposta, prevalecerá àquelas indicadas nos projetos;
      2. Manter no local da Obra, o Diário de Obras elaborado de forma continua e simultânea à execução do empreendimento, de forma a conter o registro atualizado de todos os fatos relevantes ocorridos, em especial do quantitativo de pessoal, máquinas alocadas, condições meteorológicas prejudiciais ao andamento dos trabalhos e não conformidades observadas, bem como estar disponível aos órgãos de fiscalização e controle;
      3. Manter as condições de habilitação e qualificação apresentadas na licitação, durante toda a execução do Contrato;
      4. Obedecer aos prazos previstos para início e conclusão da obra, bem como o prazo estipulado para readequação dos serviços que vierem a ser recusados pela fiscalização da obra;
      5. Manter sob sua responsabilidade todo o pessoal necessário à execução dos serviços da proposta, arcando com os respectivos tributos e encargos sociais, além das despesas trabalhistas;
      6. Efetuar a matricula da Obra junto INSS, e apresentar a Certidão Negativa de Débitos do INSS, antes do recebimento definitivo;
      7. Apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) após a homologação do contrato;
      8. Não transferir no todo ou em parte o objeto do Contrato, ressalvadas as subcontratações de serviços especializados, as quais serão previamente submetidas à Contratante para autorização;
      9. A responsabilidade dos materiais fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado;
      10. Serão livres de acesso, a qualquer tempo, os servidores dos Sistemas de Controle Interno do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal ou de qualquer outro órgão de fiscalização a qual esteja subordinada a Prefeitura de Campos Novos, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, inclusive documentos e registros contábeis da licitante vencedora, bem como aos locais de execução das obras, colaborando na obtenção de dados e de informações junto à comunidade local sobre benefícios advindos da implantação do projeto quando em missão de fiscalização ou auditoria;
      11. O contratado, por meio deste instrumento, deverá manifestar sua expressa concordância em aguardar a autorização escrita da contratante para o início das obras;
      12. A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual;
      13. Na execução de obras e serviços de engenharia, a liberação dos recursos fica condicionada à apresentação dos boletins de medição com valor superior a 10% (dez por cento) e não menos que R$ 25.000,00 do piso mínimo dos níveis previstos nos incisos I, II e III do art. 3º e § 3º da Portaria Interministerial 424/2016;
      14. A empresa vencedora deverá apresentar declaração expressa, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista;
      15. O contratado deverá manter o Diário de Obra atualizado e no local da obra para vistorias.
    5. Das Obrigações do CONTRATANTE
      1. Realizar o pagamento na forma estipulada neste Contrato;
      2. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato;
      3. Notificar o CONTRATADO por escrito, sobre quaisquer irregularidades que venham a ocorrer, fixando-lhe prazo para saná-la;
      4. Fornecer a CONTRATADA informações e/ou dados adicionais solicitados e disponíveis para a realização dos trabalhos;
      5. Rejeitar todo e qualquer material de má qualidade ou não especificado e estipular o prazo para sua retirada da obra;
    6. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
      1. A Prefeitura Municipal de Campos Novos reserva-se o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la por ilegalidade.
      2. Em relação às decisões proferidas pela Comissão de Licitações, cabe recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação ou publicação do ato pela Prefeitura Municipal de Campos Novos.
      3. Os recursos interpostos serão processados nos termos do Capítulo V, da Lei № 8.666/93, devendo ser encaminhados e protocolados pelos interessados diretamente na Prefeitura Municipal de Campos Novos, localizada à Rua: Expedicionário João Batista de Almeida, nº 323, Centro - Campos Novos CEP 89620-000, de Segunda a Sexta-Feira, no horário das 13h45min às 18h45min.
      4. Serão livres de acesso, a qualquer tempo, os servidores dos Sistemas de Controle Interno do Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal ou de qualquer outro órgão de fiscalização a qual esteja subordinada a Prefeitura de Campos Novos, a qualquer tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, inclusive documentos e registros contábeis da licitante vencedora, bem como aos locais de execução das obras, colaborando na obtenção de dados e de informações junto à comunidade local sobre benefícios advindos da implantação do projeto quando em missão de fiscalização ou auditoria.
      5. Após e emissão da Ordem de Serviço, a licitante vencedora deverá afixar no local da obra a Placa da Obra conforme padrão definido no subitem 6.2.1 do Memorial Descritivo (arquivo anexo), devendo ser afixada num prazo de até 15 dias contados a partir da autorização do contratante para inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
      6. O edital e seus anexos serão disponibilizados em meio eletrônico, no sitio eletrônico do município, www.camposnovos.sc.gov.br, ou na Prefeitura Municipal de Campos Novos.
      7. Informações e/ou esclarecimentos acerca desta Tomada de Preço poderão ser solicitadas até dois dias úteis antes da data limite para entrega dos envelopes, mediante correspondência protocolada dirigida a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Campos Novos, pelo telefone (049) 3541-6200, ou na própria Prefeitura localizada à Rua Expedicionário João Batista de Almeida, 323, Centro CEP 89620-000, no horário das 13h15min às 18h45min, de segunda a sexta-feira.
      8. Constitui anexo do presente edital, dele fazendo parte integrante:

    Anexo I – Minuta de Contrato;

    Anexo II – Declaração de Menor;

    Anexo III - Modelo de Credenciamento;

    Anexo IV – Modelo de Declaração de Fatos Impeditivos da Habilitação;

    Anexo V – Informações para o Contrato;

    Anexo VI – Declaração de Inexistência de Servidor Público Municipal no Quadro Societário;

    Anexo VII – Declaração de visita ao local da obra;

    Anexo VIII – Projeto Básico;

    Anexo IX - Modelo de Declaração de Enquadramento na Lei Complementar nº. 123/06;

    Anexo X – Termo de Renúncia;

    Campos Novos, 15 de dezembro de 2020.

    VILMAR ANTÔNIO FERRÃO JUNIOR

    SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL

    ANEXO I

    TOMADA DE PREÇOS Nº 15/2020

    MINUTA DE CONTRATO

    O Município de Campos Novos - entidade Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Rua: Expedicionário, nº 323, Centro Campos Novos - SC, inscrita no CNPJ sob o nº 82.939.232/0001-74 neste ato representada pelo Secretário de Planejamento e Coordenação Geral Sr. Vilmar Antônio Ferrão Junior, doravante denominada de CONTRATANTE, e a empresa ....................................., inscrita no CNPJ n º ..................................., representado pelo seu representante legal o Sr. ........................................., CPF.................................por este instrumento, as partes acima identificadas e qualificadas, tem entre si certo e ajustado a celebração deste Contrato e que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estabelecidas.

    Cláusula Primeira – da vinculação e DA legislação aplicável

    Cláusula Segunda – Do regime de execução do contrato

      1. O Contrato será executado pelo regime de empreitada por preço global.

    cláusula terceira – do Objeto do Contrato

      1. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A CONCLUSÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS – SC, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO PROJETO BÁSICO.

    Cláusula quarta – Da Dotação Orçamentária

      1. As despesas decorrentes da prestação dos serviços correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

    Orgão:

    Secretaria de Desenvolvimento Social, Família e Trabalho

    Unidade:

    Departamento Habitacional

    Proj/Ativ.:

    Implantação de Projetos Habiatacionais

    Despesa:

    182 – 44.90.51.07

    Cláusula Quinta – Do valor

      1. Pelos serviços descritos na Cláusula Segunda deste Contrato, o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, o valor total de R$ ........... (...............................).
      2. O valor previsto nesta cláusula contempla a execução total da obra de acordo com os projetos em anexo, independente dos quantitativos unitários constantes da planilha de custos da proposta, e não será reajustado.

    cláusula sexta – do prazo de execução e vigência do CONTRATO

      1. Este contrato será vigente até 31 de dezembro de 2021.
      2. O prazo de execução dos serviços será de ______ (_____________) meses, a partir da data de assinatura da Ordem de Serviço e conforme cronograma físico-financeiro.

    Cláusula SÉTIMA – Do Pagamento

      1. O pagamento será efetuado de acordo com a execução dos serviços, de acordo com o Cronograma e no valor correspondente ao somatório das etapas dos diversos itens efetivamente executados e concluídos, segundo as aferições efetuadas pelo engenheiro fiscal da obra;
      2. O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias contados a partir da emissão e entrega da NF.
      3. Para liberação de qualquer pagamento a licitante vencedora deverá apresentar obrigatoriamente juntamente com a Nota Fiscal de Prestação de Serviço, as CND's (Certidão Negativa de Débitos) junto ao FGTS, a União, o Estado e o Município, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e cópia da GFIP com a identificação da matrícula da obra, e relação nominal dos trabalhadores constantes na SEFIP e cópia da GPS recolhida na matrícula da obra.
      4. Derevá obrigatoriamente conter no corpo da Nota Fiscal a descrição; Estado de Santa Catarina, emenda impositiva nº 1.299/2020.
      5. Fica o CONTRATANTE autorizado a deduzir do pagamento devido, qualquer multa imposta, sem prejuízo das demais penalidades previstas na Lei.
      6. O pagamento poderá ser sustado pelo CONTRATANTE, quando os serviços não estiverem de acordo com o estipulado, ou por inadimplemento de qualquer Cláusula deste Contrato.
      7. No pagamento será efetuada a retenção na fonte dos tributos devidos na forma da legislação, em especial o INSS e ISS.

    Cláusula OITAVA– do recebimento

      1. Após a execução, o objeto será recebido:
    1. Provisoriamente, em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do CONTRATADO, por ocasião da execução final, após a fiscalização constatar a execução dos serviços em conformidade com os Projetos, especificações e normas contidas no presente contrato.
    2. Definitivamente, em até 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da emissão do Termo de Recebimento Provisório (se não houver pendências) após execução final e emissão de laudo de avaliação e inspeção favoráveis, elaborados pela fiscalização do CONTRATANTE.

    Parágrafo Único: Por execução final entende-se a conclusão da obra, estando essa em perfeito estado de funcionamento.

    Cláusula NONA – Das Penalidades

      1. Pela inexecução total ou parcial do objeto do contrato estará o contratado sujeito às seguintes sanções:

    a) advertência;

    b) multa:

    1. No caso de atraso injustificado por parte do contratado para o início da obra ou para a conclusão final ou ainda para a solução de vícios ou imperfeições constatadas na obra, a partir do primeiro dia de atraso, o mesmo sujeitar-se-á à multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao dia, sobre o valor contratado, que não excederá a 15% (quinze por cento) do montante;
    2. No caso de inexecução parcial multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.
    3. Pelo atraso superior a 30 (trinta) dias para início ou conclusão da obra ou ainda no caso de não substituição dos serviços que vierem a ser recusados, o contratado ficará sujeito a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato e rescisão contratual.
    4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com Administração pelo período de até 02 (dois) anos consecutivos;
    5. Declaração de inidoneidade.
      1. O valor das multas aplicadas deverá ser recolhido no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da notificação.

    Cláusula Décima – Das Obrigações do Contratado

      1. São obrigações do CONTRATADO:
    1. Manter as condições de habilitação e qualificação apresentadas na licitação, durante toda a execução do Contrato;
    2. Dar fiel execução ao objeto do Contrato, bem como, providenciar às suas expensas e a contento do CONTRATANTE, todas as substituições e correções que se fizerem necessárias;
    3. Assumir inteira responsabilidade pela execução do objeto, fornecendo materiais e equipamentos de acordo com as especificações e na ausência de citação da marca e/ou modelo/fabricante na proposta, prevalecerá àquelas indicadas nos projetos;
    4. Oferecer, quando solicitado pelo CONTRATANTE, o endereço e contato dos fornecedores de materiais, equipamentos e serviços, para eventuais averiguações;
    5. Iniciar os serviços, em até 05 (cinco) dias úteis após assinatura da Ordem de Serviço;
    6. Manter sob sua responsabilidade todo o pessoal necessário à execução dos serviços da proposta, arcando com os respectivos tributos e encargos sociais, além das despesas trabalhistas;
    7. Efetuar a matricula da Obra junto INSS, e apresentar a Certidão Negativa de Débitos do INSS, antes do recebimento definitivo.
    8. Apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de execução antes do início da execução de obra.
    9. Não transferir no todo ou em parte o objeto do Contrato, ressalvadas as subcontratações de serviços especializados, as quais serão previamente submetidas à Contratante para autorização.
    10. Obedecer aos prazos previstos para início e conclusão da obra, bem como o prazo estipulado para readequação dos serviços que vierem a ser recusados pela fiscalização da obra, ficando sujeita a aplicação das penalidades previstas neste contrato;
    11. A responsabilidade dos materiais fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto conveniado.
    12. A Contratada deverá manter no local da Obra, o Diário de Obras elaborado de forma continua e simultânea à execução do empreendimento, de forma a conter o registro atualizado de todos os fatos relevantes ocorridos, em especial do quantitativo de pessoal, máquinas alocadas, condições meteorológicas prejudiciais ao andamento dos trabalhos e não conformidades observadas, bem como estar disponível aos órgãos de fiscalização e controle.
    13. Apresentar dados para o contrato, com Banco, agência e conta corrente, dentre outros.
    14. A empresa vencedora do certame deve encaminhar a ART de execução após a adjudicação.
    15. Apresentar anexa planilha de orçamento e cronograma.
    16. Após e emissão da Ordem de Serviço, a licitante vencedora deverá afixar no local da obra a Placa da Obra conforme padrão definido no subitem 6.2.1 do Memorial Descritivo (arquivo anexo), devendo ser afixada num prazo de até 15 (quinze) dias contados a partir da autorização do contratante para inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.

    Cláusula décima PRIMEIRA – Das Obrigações do CONTRATANTE

      1. São obrigações do CONTRATANTE:
    1. Realizar o pagamento na forma estipulada neste Contrato;
    2. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato;
    3. Notificar o CONTRATADO por escrito, sobre quaisquer irregularidades que venham a ocorrer, fixando-lhe prazo para saná-la;
    4. Fornecer a CONTRATADA informações e/ou dados adicionais solicitados e disponíveis para a realização dos trabalhos;
    5. Rejeitar todo e qualquer material de má qualidade ou não especificado e estipular o prazo para sua retirada da obra;

    Cláusula DÉCIMA SEGUNDA – das hipóteses de rescisão

      1. O presente Contrato poderá ser rescindido nos termos dos artigos 77 a 79 da Lei 8666/93.
      2. Além das hipóteses previstas nos artigos 77 a 79 da Lei n. 8.666/93, constituirão causas de rescisão do CONTRATO:
      3. Paralisação total ou parcial da obra por prazo superior a 10 (dez) dias consecutivos, em decorrência de fatos de responsabilidade da CONTRATADA, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pela Prefeitura;
    1. Inobservância dos projetos e especificações técnicas na execução da obra;
    2. Emprego de material e equipamento em desacordo com as especificações ou de material e equipamento recusado pela fiscalização do Munícipio de Campos Novos;
      1. No caso de rescisão por culpa da CONTRATADA, não assistirá à mesma o direito a nenhuma indenização além da remuneração dos serviços efetivamente executados e os custos dos materiais colocados na obra até a data do cancelamento dos serviços e ainda não aplicados, pelos preços constantes das Notas Fiscais.

    Cláusula décima TERCEIRA – dos direitos do CONTRATANTE em caso de rescisão unilateral

      1. Rescindido o Contrato na forma do art. 79, I, da Lei 8666/93, é facultado ao CONTRATANTE:
    1. Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;
    2. Ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 da Lei nº 8.666/93;
    3. Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

    Cláusula décima QUARTA– Das Alterações

      1. As alterações deste contrato serão processadas nos termos do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

    Parágrafo Único: A alteração do contrato por acréscimo ou supressão de quantidades em face de alteração de projetos ou de especificações será realizada a partir dos valores constantes da planilha apresentada na proposta, sempre observando os preços de mercado no momento da celebração do termo aditivo.

    Cláusula décima QUINTA – Do Foro

      1. Fica eleito o foro da cidade de Campos Novos, com prevalência sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para adoção de medidas judiciais, pertinente à execução presente Contrato.

    E, por estarem assim, justos e contratados, firmam o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

    Campos Novos,____de___________________de 2020.

    _______________________________

    MUNÍCIPIO DE CAMPOS NOVOS

    Vilmar Antônio Ferrão Junior

    Secretário de Planejamento e Coordenação Geral

    ______________________________

    Razão Social Da Contratada - CNPJ

    Nome do responsável - CPF

    Testemunhas:

    __________________________________

    __________________________________

    ANEXO II

    TOMADA DE PREÇOS Nº 15/2020

    MINUTA DE DECLARAÇÃO

    Declaro que a empresa __________________________________________________ inscrita no CNPJ nº ________________________________________, por intermédio de seu representante legal Sr. (a) ______________________________ portador (a) da Carteira de Identidade nº ___________________ CPF nº_________________________ DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.

    ( ) Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz.

    Campos Novos_______ de _________________________ de 2020.

    __________________________

    Representante Legal

    (Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

    ANEXO III

    TOMADA DE PREÇOS Nº 15/2020

    MODELO DE CREDENCIAMENTO

    A empresa __________________________, com sede na Rua: _______ nº_____ Bairro _________cidade ________ CEP: _______. CNPJ sob nº _____________________, representada pelo Sr. _______________________, CREDENCIA o Sr. _________________________, ______________________ (CARGO), portador do R.G. nº. _______________________ e C.P.F. nr. ________________________, para representá-la perante a Prefeitura Municipal de Campos Novos em licitação na modalidade Tomada de Preço nº _____/2020, podendo praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases licitatórias.

    NOME:

    R.G.:

    CARGO:

    ANEXO IV

    TOMADA DE PREÇOS Nº 15/2020

    MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS À HABILITAÇÃO

    (NOME DA EMPRESA) ___________________________, CNPJ nº_______________

    Sediada _________________ (endereço completo) ______________, declara, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

    ____________ , _____ de _______________ de 2020.

    ______________________________________________

    Nome e CPF do declarante

    ANEXO V

    TOMADA DE PREÇOS Nº 15/2020

    INFORMAÇÕES PARA O CONTRATO

    RAZÃO SOCIAL:

    ENDEREÇO:

    CIDADE:

    ESTADO:

    CEP:

    TELEFONE: ( )

    RESPONSÁVEL PARA CONTATO:

    TELEFONE: ( )

    E-MAIL:

    NOME DO RESPONSÁVEL QUE ASSINARÁ O CONTRATO:

    CARGO QUE A PESSOA OCUPA NA EMPRESA:

    RG:

    CPF:

    CONTA CORRENTE:

    AGÊNCIA:

    BANCO:

    Obs.: em caso de representação por procurador, juntar o instrumento de mandato específico para assinatura do contrato.

    Data:

    _______________________________________________________

    (Carimbo e assinatura do responsável pelas informações)

    Observação: Solicitamos a gentileza de preencher este formulário, e entregá-lo juntamente com os envelopes da presente licitação. Caso essa empresa seja vencedora, estes dados facilitarão a elaboração e assinatura do contrato referente a este procedimento licitatório.

    ANEXO VI

    TOMADA DE PREÇOS Nº 15/2020

    DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO QUADRO SOCIETÁRIO

    A Empresa (inserir razão social), inscrita no CNPJ nº (inserir número) por intermédio de seu representante legal o (a) Srº (ª) (inserir nome), portador (a) da Carteira de Identidade nº (inserir número e órgão emissor) e do CPF nº (inserir número), DECLARA que não possui em seu quadro societário servidor público ou dirigente do poder executivo do Município de Campos Novos, Fundos e/ou Fundações municipais.

    Local e Data

    ___________________________________

    Nome e Assinatura do Representante Legal

    ANEXO VII

    TOMADA DE PREÇOS Nº 15/2020

    DECLARAÇÃO DE VISITA AO LOCAL DA OBRA

    A Empresa ____________________, inscrita no CNPJ nº ____________________ , por intermédio de seu representante legal o (a) Srº (ª) ____________________ ,portador (a) da Carteira de Identidade nº ____________________ e do CPF nº ____________________, e através do seu responsável técnico, o Srº(ª) ___________________, inscrito no CREA/SC sob o número ____________________, vem por meio desde, Declarar que está empresa licitante vistoriou e conheceu o local da obra, em especial, para identificar as instalações já existentes, condições do local, especialmente do terreno, onde serão executados os serviços.

    Por ser a expressão de verdade, assinamos o presente.

    (Local e data)

    ________________________________

    Assinatura do Representante Legal

    ________________________________

    Assinatura do Responsável Técnico

    ANEXO VIII

    TOMADA DE PREÇOS Nº 15/2020

    PROJETO BÁSICO

    O Município disponibilizará aos licitantes, no site do Município o Projeto Básico e seus anexos.

    ANEXO IX

    TOMADA DE PREÇOS Nº 15/2020

    MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/06

    (Obrigatória para Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte)

    A empresa [nome/Razão social], inscrita no CNPJ sob o n.º [xxxx], localizada [rua, cidade, Estado], neste ato representada pelo [cargo] [nome do representante legal], portador da Carteira de Identidade n.º [xxxx], inscrito no CPF sob o n.º[xxxx], DECLARA, sob as penalidades da lei, que se enquadra como [Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte], nos termos do art. da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006, estando apta a usufruir dos benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. da Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006.

    Declaro, para fins da LC 123/2006 e suas alterações, sob as penalidades deste ser:

    ( ) MICROEMPRESA – Receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 e estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. da Lei Complementar nº 123/06.

    ( ) EMPRESA DE PEQUENO PORTE– Receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00, estando apta a fruir os benefícios e vantagens legalmente instituídas por não se enquadrar em nenhuma das vedações legais impostas pelo § 4º do art. da Lei Complementar nº 123/06.

    Local e Data

    ___________________________________

    Nome e Assinatura do Representante Legal


    Observações:

    • Esta declaração poderá ser preenchida somente pela licitante enquadrada como ME ou EPP, nos termos da LC 123, de 14 de dezembro de 2006;
    • A não apresentação desta declaração será interpretada como não enquadramento da licitante como ME ou EPP, nos termos da LC nº 123/2006, ou a opção pela não utilização do direito de tratamento diferenciado.

    ANEXO X

    TOMADA DE PREÇOS Nº 15/2020

    MODELO TERMO DE RENÚNCIA

    À Comissão Permanente de Licitações Município de Campos Novos - SC

    PROCESSO LICITATÓRIO Nº ________/2020

    EDITAL DE TOMADA DE PREÇO Nº ________/2020

    TERMO DE RENÚNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

    A empresa _____________________________________ - CNPJ __________________, através de seu representante legal infra-assinado, vem por meio deste, renunciar ao direito de Interposição de Recurso, referente à abertura das documentações de habilitação e das propostas de preço, do Edital de Tomada de Preço acima identificado.

    Firmo o presente,

    (Cidade – UF, __ de ______ de 20________).

    ________________________________

    Assinatura do responsável legal

    Identificação Qualificação

    Informações relacionadas

    Peçahá 8 meses

    Recurso - TJPA - Ação Curso de Formação - Recurso Especial - contra Estado do Pará

    Regiane Borges, Advogado
    Modeloshá 4 anos

    Modelo Minuta Citação Por Edital

    Matheus Cajaíba, Advogado
    Modelosano passado

    Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Engenharia

    Danilo Verri Bispo, Advogado
    Modeloshá 7 meses

    Ação de Recálculo de Readequação do Teto Previdenciário Buraco Negro e Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03

    Renato Sutil, Bacharel em Direito
    Modeloshá 2 anos

    Edital de Licitação - Concorrência Pública

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)